Prefeitura busca solucionar questões jurídicas referentes à instalação do Hospital Virgínia Hagge

   JUSTIÇA DEU PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAR O IMÓVEL 

       A Prefeitura Municipal de Itapetinga-BA vem a público noticiar que o Poder Judiciário do Estado da Bahia ordenou a desocupação do imóvel onde foi instalado o Hospital Virgínia Hagge, no ano de 2024. A ordem judicial decorre de apontada desapropriação ilegal do imóvel, promovida pela gestão anterior.

A decisão aponta a ilegalidade cometida nos procedimentos iniciais e posteriores ao Decreto n. 100/2023. Além disso, invasão de outro imóvel não constante naquele Decreto e procedimentos, ocorridos nos anos de 2023 e 2024.

O Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu a ilegalidade e decidiu: “O efeito prático do provimento do agravo de instrumento é o restabelecimento do status quo ante, tornando, por consequência, irregular a posse exercida pelo ente público sobre o imóvel desde então”.

A ação de desapropriação de 2024 (8002567-23.2024.8.05.0126) foi promovida pela gestão anterior e o então procurador, como também as defesas posteriores. A ordem judicial determina a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: “DEFIRO o pedido de reintegração de posse formulado pelos réus. Intime-se o MUNICÍPIO DE ITAPETINGA para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o complexo imobiliário descrito na inicial, restituindo a posse plena aos respectivos proprietários”.

A gestão atual renova o compromisso com a serviço de saúde e registra todos os esforços da gestão com fomento de recursos para a manutenção dos serviços de saúde do Município, inclusive com gasto mensal próprio superior a um milhão de reais, apenas com o Hospital Virgínia Hagge.

A atual gestão vem promovendo diversas ações Municipais para se tornar proprietária do imóvel onde se instalou irregularmente o Hospital Virgínia Hagge.