CÂMARA APROVA PROJETO CONTRA A "ADULTIZAÇÃO" DE CRIANÇAS

Na noite de ontem (20), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2628/2022, conhecido como projeto contra a “adultização” de crianças, que cria regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto obriga plataformas a impedir a exposição de menores a conteúdos ilegais como exploração sexual, assédio, violência e jogos de azar.

Entre os pontos centrais está a remoção imediata de conteúdos criminosos assim que houver notificação de vítimas, familiares, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos das crianças. O projeto também prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar a lei e determina mecanismos mais confiáveis de verificação de idade.

Em caso de descumprimento, empresas podem receber multas de até R$ 50 milhões, ter atividades suspensas ou até proibidas no Brasil.

O projeto ainda volta ao Senado para apreciação final.